Exigências formais para o processo licitatório - Lei nº 14.133/21
Trata sobre os objetivos da licitação, as exigências formais para o processo licitatório, publicidade do procedimento e sigilo do orçamento estimado, vedações à participação, participação de empresas em consórcio e de profissionais organizados em cooperativa.
Neste resumo:
- Objetivos da licitação
- Sobrepreço e superfaturamento
- Exigências formais para o processo de licitação
- Publicidade do procedimento e sigilo do orçamento estimado
- Vedação à participação em licitação ou na execução do contrato
- Participação de empresas em consórcio
- Participação de profissionais organizados em cooperativa
- Referências
Objetivos da licitação
Conforme o artigo 11, da nova Lei de Licitações, o processo licitatório tem por objetivos:
- assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
- assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
- evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;
- incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Sobrepreço e superfaturamento
Sobre o sobrepreço, o artigo 6º, LVI, assim o define:
"Preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas um item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada”...
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