Efetivação do Direito ao Meio Ambiente do Trabalho

De acordo com o autor Carlos Henrique Bezerra, a efetivação do direito ao meio ambiente do trabalho pode ser implementada nos planos político, educativo e jurídico. Vejamos:

Plano político

A degradação do meio ambiente natural tem início dentro das empresas, ou seja, no meio ambiente do trabalho. Portanto, cabe ao poder público, de acordo com o artigo 225, § 1º, I, III, IV, V, VI, VII, da Constituição Federal, instituir políticas públicas, visando:

• preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
• definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
• exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto...