Regulação da internet no Brasil e a liberdade de expressão nas redes sociais
A regulação da internet no Brasil, principalmente, pelo Marco Civil, e o exercício da liberdade de expressão no interior das redes sociais.
No Brasil há algumas legislações específicas que buscam regular as relações no interior da internet como, por exemplo a Lei do Comércio Eletrônico (Decreto nº 7.962/13), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/18) e o Marco Civil da internet (Lei nº 12.965/14), bem como o seu decreto regulamentador (Decreto nº 8.771/15).
O Marco Civil reafirma o alinhamento transnacional brasileiro com os direitos humanos e alude à dicotomia entre direitos fundamentais e absolutos, ao assegurar a liberdade de expressão, e a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos usuários da rede.
A internet revolucionou a forma de comunicação e de relação social, afetou nossos estilos de vida e o comportamento das pessoas, por isso a sua regulação é de extrema necessidade. Ao mesmo tempo em que as possibilidades de interação social através da internet foram potencializadas, o anonimato e facilidade de acesso on-line proporcionou o surgimento e a expansão de ações criminosas, danosas às pessoas...
