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As principais leis federais atualizadas


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Novidades


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Alterações na aposentadoria especial da pessoa com deficiência

A Lei Complementar 142/13 fixa condições diferenciadas para a concessão de aposentadorias por idade e por tempo de contribuição aos segurados do RGPS.

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Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Ordinária N° 8.069 de 13 de julho de 1990)Atualizado

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Atualizada em 10/jul/2014 (Atualizado de acordo com a Lei 13.010/14, que garante o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem uso de castigos físicos.)

Código Penal (Decreto-Lei N° 2.848 de 07 de dezembro de 1940)Atualizado

Código Penal. Atualizada em 10/jul/2014 (Atualizado de acordo com a Lei 13.008/14, que dá nova redação ao artigo 334 e acrescenta o artigo 334-A.)

Lei dos Crimes Hediondos (Lei Ordinária N° 8.072 de 25 de julho de 1990)

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. Atualizada em 08/jun/2014 (Atualizado de acordo com a Lei 12.978/14, que acrescenta o inciso VIII ao artigo 1º da Lei dos Crimes Hediondos.)

Código de Trânsito (Lei Ordinária N° 9.503 de 23 de setembro de 1997)

Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Atualizada em 08/jun/2014 (Atualizado de acordo com a Medida Provisória 646/2014, que altera os artigos 115 e 144 do Código de Trânsito Brasileiro.)

Constituição Federal de 05 de outubro de 1988

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Atualizada em 09/mar/2014 (Atualizado de acordo com a Emenda Constitucional nº 77/2014, que altera o § 3º do art. 142 da Constituição Federal.)

Lei de Falências (Lei Ordinária N° 11.101 de 09 de fevereiro de 2005)

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Atualizada em 09/fev/2014 (Atualizada de acordo com a Lei 12.873, de 24/10/2013, que acrescenta os § 1º e 2º ao artigo 48.)

Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei N° 5.452 de 01 de maio de 1943)

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Atualizada em 09/fev/2014 (Atualizada de acordo com a Lei 12.873 de 24/10/2013, que altera o artigo 392-A e acrescenta os artigos 392-B e 392-C. )

Código de Processo Civil (Lei Ordinária N° 5.869 de 11 de janeiro de 1973)

Institui o Código de Processo Civil. Atualizada em 09/fev/2014 (Atualizado de acordo com a Lei 12.873, de 24/10/2013, que acrescenta os § 1º e 2º ao artigo 285-B.)

Código Tributário (Lei Ordinária N° 5.172 de 25 de outubro de 1966)

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municí­pios. Atualizada em 09/nov/2013 (Atualizado de acordo com a Lei Complementar nº 143, de 17/07/2013, que dispõe sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação.)

Lei dos Juizados Especiais (Lei Ordinária N° 9.099 de 26 de setembro de 1995)

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Atualizada em 08/ago/2013 (Atualizada de acordo com a Lei 12.726, de 16/10/2012, que acrescenta parágrafo único ao artigo 95.)