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As principais leis federais atualizadas


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Novidades


Constituição Federal de 05 de outubro de 1988

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Atualizada em 08/mai/2015 (Atualizado de acordo com a Emenda Constitucional nº 85/2015, que atualiza o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.)

Lei de Licitações (Lei Ordinária N° 8.666 de 21 de junho de 1993)

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Atualizada em 07/jan/2015 (Atualizada de acordo com a Lei Complementar 147 de 2014, que acrescenta os §§ 14º e 15º ao art. 3º, bem como inclui o art. 5º-A.)

Código Civil (Lei Ordinária N° 10.406 de 10 de janeiro de 2002)

Institui o Código Civil. Atualizada em 07/jan/2015 (Atualizado de acordo com a Lei 13.058/14, que estabelece o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispõe sobre sua aplicação.)

Lei dos Juizados Especiais (Lei Ordinária N° 9.099 de 26 de setembro de 1995)

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Atualizada em 07/jan/2015 (Atualizada de acordo com a Lei Complementar 147, de 07/08/2014.)

Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei N° 5.452 de 01 de maio de 1943)

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Atualizada em 07/jan/2015 (Atualizada de acordo com a Lei 13.015/2014, que dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.)

Código de Trânsito (Lei Ordinária N° 9.503 de 23 de setembro de 1997)

Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Atualizada em 07/jan/2015 (Atualizado de acordo com a Lei 12.971/14, que dispõe sobre sanções administrativas e crimes de trânsito.)

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Ordinária N° 8.069 de 13 de julho de 1990)

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Atualizada em 10/jul/2014 (Atualizado de acordo com a Lei 13.010/14, que garante o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem uso de castigos físicos.)

Código Penal (Decreto-Lei N° 2.848 de 07 de dezembro de 1940)

Código Penal. Atualizada em 10/jul/2014 (Atualizado de acordo com a Lei 13.008/14, que dá nova redação ao artigo 334 e acrescenta o artigo 334-A.)

Lei dos Crimes Hediondos (Lei Ordinária N° 8.072 de 25 de julho de 1990)

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. Atualizada em 08/jun/2014 (Atualizado de acordo com a Lei 12.978/14, que acrescenta o inciso VIII ao artigo 1º da Lei dos Crimes Hediondos.)

Lei de Falências (Lei Ordinária N° 11.101 de 09 de fevereiro de 2005)

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Atualizada em 09/fev/2014 (Atualizada de acordo com a Lei 12.873, de 24/10/2013, que acrescenta os § 1º e 2º ao artigo 48.)