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As principais leis federais atualizadas


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Novidades


Código Civil (Lei Ordinária N° 10.406 de 10 de janeiro de 2002)

Institui o Código Civil. Atualizada em 09/fev/2016 ( Atualizado de acordo com a Lei 13.146/15, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência.)

Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei N° 5.452 de 01 de maio de 1943)

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Atualizada em 09/fev/2016 ( Atualizado de acordo com a Lei 13.146/2015, que altera os artigos 428 e 433 da CLT.)

Estatuto da OAB (Lei Ordinária N° 8.906 de 04 de julho de 1994)

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Atualizada em 17/jan/2016 (Atualizado de acordo com a Lei 13.247/16, que altera o Estatuto da OAB.)

Lei da Previdência Social (Lei Ordinária N° 8.213 de 24 de julho de 1991)

Dispõe sobre os Planos de Benefí­cios da Previdência Social e dá outras providências. Atualizada em 02/jan/2016 (Atualizado de acordo com a Lei 13.202/15, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários. )

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei N° 4.657 de 04 de setembro de 1942)

Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro. Atualizada em 29/dez/2015 (Atualizado de acordo com a Lei 12.874/13, que altera o art. 18 do Decreto-Lei no 4.657 de 1942.)

Lei dos Crimes Ambientais (Lei Ordinária N° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998)

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Atualizada em 29/dez/2015 (Atualizado de acordo com a Lei 13.052/14, que altera o art. 25 da Lei dos Crimes Ambientais.)

Lei de Drogas (Lei Ordinária N° 11.343 de 23 de agosto de 2006)

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilí­cito de drogas; define crimes e dá outras providências. Atualizada em 29/dez/2015 (Atualizado de acordo com a Lei 12.961/14, que altera a Lei de Drogas para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas.)

Lei de Execução Penal (Lei Ordinária N° 7.210 de 11 de julho de 1984)

Institui a Lei de Execução Penal. Atualizada em 29/dez/2015 (Atualizado de acordo com a Lei 13.190/15, que acrescenta os artigos 83-A e 83-B à Lei de Execução Penal.)

Código de Defesa do Consumidor (Lei Ordinária N° 8.078 de 11 de julho de 1990)

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Atualizada em 29/dez/2015 (Atualizado de acordo com a Lei 13.146, de 06/07/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.)