STJ - REsp 762137 / PR RECURSO ESPECIAL 2005/0105443-4


17/dez/2007

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VALOR
ATRIBUÍDO À CAUSA. ART. 260 DO CPC. OFENSA AO ART. 535 DO CPC.
NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual
obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida.
Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem
pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos
autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a
decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um,
os argumentos trazidos pela parte.
2. Nos casos em que vários servidores, em litisconsórcio
facultativo, buscam o pagamento de diferenças salariais vencidas e
vincendas, o valor da causa deve ser atribuído conforme disposto no
art. 260 do CPC, sendo inviável a mera estimativa. Precedentes do
STJ.
3. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 762137 / PR RECURSO ESPECIAL 2005/0105443-4
Fonte DJ 17.12.2007 p. 291
Tópicos direito administrativo, processual civil, servidor público federal.

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