STJ - CC 87847 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0166705-1


17/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL
COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO
TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IRPF. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA
SALÁRIOS-MÍNIMOS.
1. Trata-se de conflito de competência suscitado nos autos da ação
de repetição do indébito tributário referente ao Imposto de Renda,
tributo que, durante os dez anos que antecedem o ajuizamento da
ação, foi recolhido pelos autores sobre as importâncias que eles
receberam a título de indenização pela morte do esposo e pai em
decorrência de acidente de trabalho. Os autores atribuíram à causa,
por estimativa, o valor de R$ 10.000,00, relegado o cálculo do
montante a ser restituído para a fase de liquidação da sentença. O
Juízo Federal comum, ora suscitado, onde inicialmente foi ajuizada a
ação, entendeu ser incompetente para processar e julgar o feito
porque o valor dado à causa enquadra-se dentro do limite de até
sessenta salários mínimos. Por sua vez, o Juizado Especial Federal,
ora suscitante, com base nas declarações de ajuste anual juntadas ao
processo, concluiu que o valor atribuído à causa não corresponde ao
benefício econômico pretendido pelos autores e, ainda, que seria
superior ao limite previsto no art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001.
2. Por ocasião do julgamento do CC 86.958/SP (Rel. Min. Teori Albino
Zavascki, DJ de 15.10.2007, p. 213), em que se tratava, também, de
uma ação de procedimento comum, com valor da causa inferior a
sessenta salários mínimos, mas que tinha por objeto a repetição de
valores indevidamente cobrados a título de impostos federais, a
Seção de Direito Público decidiu que a causa não estava sujeita à
competência do Juizado Especial Federal.
3. Conflito de competência conhecido, pelas mesmas razões de
decidir, para declarar competente o Juízo Federal comum, ora
suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 87847 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0166705-1
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, conflito negativo de competência, juízo federal comum e juizado especial federal.

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