STJ - RHC 18100 / ES RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2005/0120879-7


19/dez/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR ESTELIONATO.
ADITAMENTO. PECULATO. CONDENAÇÃO PELO CRIME MENOS GRAVE. EMENDATIO
LIBELLI. DEFESA DOS FATOS NARRADOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O aditamento à denúncia limitou-se a acrescentar que a paciente
tinha conhecimento de ser a co-ré funcionária pública,
possibilitando a caracterização do peculato, descrito no art. 312 do
Código Penal, que comina sanção mais grave que o estelionato,
previsto no art. 171, § 3º, do mesmo diploma, referido anteriormente
na inicial acusatória.
2. Não restando caracterizado, ao final, o peculato, por falta de
provas de que a co-ré apropriou-se de bem de que tinha a posse em
razão do cargo, levando à desclassificação do crime para o de
estelionato, e não tendo sido alterada, com o aditamento, a
descrição dos fatos criminosos, não é de falar em mutatio libelli.
3. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte de que o
réu se defende dos fatos narrados na denúncia, não da capitulação
legal a eles emprestada.
4. Não é de reconhecer qualquer prejuízo à paciente se ela pôde se
defender amplamente do fato criminoso que lhe foi imputado e, ao
final, foi condenada como incursa no art. 171, § 3º, do Código
Penal, que prevê pena inferior à do art. 312 daquele diploma legal.
5. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RHC 18100 / ES RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2005/0120879-7
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1231
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, denúncia por estelionato, aditamento.

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