STJ - AgRg no REsp 949687 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0106530-0


19/dez/2007

Militar reformado. Ex-combatente (art. 1º da Lei nº 5.315/67).
Pensão especial e proventos de reforma (cumulação). Impossibilidade
(caso). Precedentes.
1. A teor do art. 1º da Lei nº 5.315/67, somente se reconhece a
condição de ex-combatente para fins de percepção de pensão especial
ao militar que, comprovada a efetiva participação em operações
bélicas na Segunda Guerra Mundial, tenha sido licenciado do serviço
ativo e retornado, em caráter definitivo, à vida civil.
2. Ao militar que, após a conflagração mundial, permaneceu na
carreira até ser reformado, recebendo proventos a esse título, não é
permitido acumular esse benefício e a pensão especial de
ex-combatente. Precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção.
3. Agravo regimental a que se negou provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 949687 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0106530-0
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1259
Tópicos militar reformado.

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