STJ - AgRg no HC 68828 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2006/0232927-7


19/dez/2007

Pena privativa de liberdade (cumprimento). Pena-base (fixação no
mínimo legal). Circunstâncias judiciais favoráveis (caso). Regime
inicial (adequação).
1. Quando da fixação da pena, o juiz estabelecerá o regime inicial
de cumprimento de pena, levando em conta, a teor do disposto no art.
33, § 3º, do Cód. Penal, as circunstâncias previstas no art. 59.
2. No caso, tendo o juiz considerado que as circunstâncias judiciais
eram favoráveis ao réu, daí ter fixado a pena-base no seu mínimo,
não se justifica o estabelecimento de regime mais rigoroso.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 68828 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2006/0232927-7
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1234
Tópicos pena privativa de liberdade.

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