TST - RR - 955/2006-001-06-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA - JOGO DO BICHO - VÍNCULO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, reunido em 7/12/2006, julgou o Incidente de Uniformização Jurisprudencial (IUJ) suscitado nos autos do processo nº TST-E-RR-621145/2000, tendo decidido manter o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-1, no sentido de que não há contrato de trabalho em face da prestação de serviços em jogo do bicho , ante a ilicitude do objeto. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 955/2006-001-06-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, jogo do bicho, vínculo de emprego.

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