TST - AIRR - 668/2005-079-02-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. 1. Para os efeitos do artigo 896, § 6º, da CLT, não se configura violação direta do artigo 5º, LIV e LV, da CF/88, quando a decisão recorrida se encontra em consonância com a jurisprudência reiterada desta Corte Superior, segundo a qual não se aplica, no caso dos autos, em que se trata de concessão de serviço público de transporte coletivo, a diretriz do item IV da Súmula nº 331 do TST, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços,. 2. Assim, não merece reforma o despacho que trancou o recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 668/2005-079-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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