STJ - AgRg nos EDcl no REsp 701827 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0160230-0


14/dez/2007

TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA
MATÉRIA ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PREQUESTIONAMENTO
DA MATÉRIA IMPUGNADA - REDIRECIONAMENTO – CDA NÃO CONSTA NOME DO
SÓCIO – ÔNUS DA PROVA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUE AGIU O SÓCIO-GERENTE
EM UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN.
1. O executado alegou, em exceção de pré-executividade, prescrição
do crédito tributário, não dissolução irregular da sociedade em face
ao processo falimentar, e também adequação da via eleita para sua
defesa.
2. As matérias tratadas na exceção de pré-executividade não demandam
dilação probatória, bem como restou prequestionada a questão no
tocante à não-inclusão do nome do sócio-gerente na CDA. Precedente:
REsp 816.100/SE, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 16.8.2007.
3. Na hipótese dos autos, a Certidão de Dívida Ativa não incluiu o
sócio-gerente como co-responsável tributário; cabendo à Fazenda o
ônus de provar a presença dos requisitos do art. 135 do CTN.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 701827 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0160230-0
Fonte DJ 14.12.2007 p. 385
Tópicos tributário – execução fiscal – possibilidade de apreciação da matéria, redirecionamento – cda não consta nome do sócio – ônus, 135 do ctn.

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