STJ - RMS 24590 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0166753-2


11/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – SEQÜESTRO DE VERBA PÚBLICA
PARA SATISFAÇÃO DE PRECATÓRIO – PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS.
1. Se o ato coator, consubstanciado na determinação do seqüestro de
verba pública para satisfação de precatório, não pode mais ser
desfeito, em razão do levantamento dos valores, sendo impossível o
retorno ao status quo ou mesmo a devolução da quantia respectiva,
deve ser extinto o mandamus, por perda de objeto.
2. O direito de ação não pode ser exercitado sem que se vislumbre
resultado efetivo na prestação jurisdicional, não se prestando os
órgãos judiciais para indagações ou consultas acadêmicas despidas de
utilidade prática.
3. Recurso ordinário não provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 24590 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0166753-2
Fonte DJ 11.12.2007 p. 171
Tópicos processual civil – mandado de segurança – seqüestro de verba, se o ato coator,.

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