STJ - AgRg no REsp 940916 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0071072-0


19/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 535 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. URV. CONVERSÃO.
PERDA SALARIAL. MATÉRIA NÃO ALEGADA NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL.
1. Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide
fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo, assim como
não há confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e
ausência de prestação jurisdicional.
2. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que
não foi objeto do recurso especial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 940916 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0071072-0
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1258
Tópicos agravo regimental, administrativo, servidor público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›