STJ - AgRg no Ag 951826 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0221185-3


12/dez/2007

Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça
essencial. Ônus do agravante. Protocolo ilegível. Assinatura do
advogado. Ausência.
- É imprescindível o traslado de todas as peças essenciais à
formação do agravo.
- É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial
seja legível para aferir a tempestividade do mesmo.
- O agravo de instrumento interposto sem assinatura do advogado do
agravante é inexistente.
Negado provimento ao agravo no agravo de instrumento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 951826 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0221185-3
Fonte DJ 12.12.2007 p. 425
Tópicos agravo no agravo de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›