STJ - AgRg no Ag 758929 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0064724-8


18/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA
7.PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO
CPC.
- Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos
de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões
pertinentes.
- “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial.”
- Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente
violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido.
- O processo da ação cautelar inominada não integra as exceções
previstas no Art. 173 do CPC.
- Nas ações revisionais de cláusulas contratuais, não cabe a
concessão de tutela antecipada para impedir o registro de
inadimplentes nos cadastros de proteção ao crédito, salvo nos casos
em que o devedor, demonstrando efetivamente que a contestação do
débito se funda em bom direito, deposite o valor correspondente à
parte reconhecida do débito, ou preste caução idônea, ao prudente
arbítrio do magistrado.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 758929 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0064724-8
Fonte DJ 18.12.2007 p. 268
Tópicos agravo regimental, processual civil, reexame de provas.

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