STJ - AgRg no REsp 937946 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0066454-4


19/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA
– SÚMULA 182/STJ.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada. Incide, por analogia, a Súmula 182
do STJ.
2. In casu, não cabe determinar a subida do recurso especial para
apreciar matéria que percorre, necessariamente, na interpretação da
legislação paulista em face da legislação federal, matéria reservada
ao STF, nos termos do art. 102, III, "d", da C.F., com a redação
dada pela E.C. n. 45/04.
Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 937946 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0066454-4
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1218
Tópicos processual civil – agravo regimental – decisão agravada não atacada, é inviável o agravo.

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