STJ - AgRg no Ag 920275 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0111109-1


17/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que a verificação da ocorrência da prescrição
intercorrente por inércia dos autores requisita o reexame do
material fático-probatório (Enunciado nº 7 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça).
Agravo regimental a que se nega provimento

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 920275 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0111109-1
Fonte DJ 17.12.2007 p. 318
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, administrativo, prescrição intercorrente.

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