STJ - HC 66238 / GO HABEAS CORPUS 2006/0200200-1


19/dez/2007

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. ELEVAÇÃO. 1. CAPACIDADE PARA ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO
DA CONDUTA E DE SE AUTO-DETERMINAR CONFORME ESSE ENTENDIMENTO. USO
DO PRÓPRIO CONCEITO DE CULPABILIDADE PARA A EXACERBAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. 2. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE
ACIMA DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. CARACTERIZAÇÃO. 3.
USO DE PADRÕES MORAIS PARA AVALIAR A MOTIVAÇÃO DO DELITO.
IMPOSSIBILIDADE. 4. ORDEM CONCEDIDA.
1. A capacidade para entender o caráter ilícito da conduta e de se
auto-determinar segundo esse entendimento faz parte do próprio
conceito de culpabilidade, não podendo, portanto, ser usado para
justificar a exacerbação da pena-base acima do mínimo legal.
2. A pena-base não pode ser exasperada utilizando-se de elemento
normativo do próprio tipo penal.
3.Inaceitável a utilização de padrões morais, tais como "o não atuar
movido por sentimentos de elevada nobreza moral e generosidade" para
avaliar a motivação do crime.
4. Ordem concedida para anular a sentença quanto à dosimetria da
pena, redimensionando-se a pena do paciente para 3 anos, 7 meses e 6
dias de reclusão em regime inicial aberto, diante da existência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis relativas à culpabilidade e à
conduta social do paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 66238 / GO HABEAS CORPUS 2006/0200200-1
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1234
Tópicos habeas corpus, penal e processo penal, peculato.

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