TST - AIRR - 960/2006-092-03-40


29/fev/2008

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR ENTE PÚBLICO. A decisão recorrida está em consonância com a OJ 205 da SBDI-1, que dispõe ser competência da Justiça do Trabalho o dissídio individual entre trabalhador e ente público, quando há controvérsia acerca do vínculo empregatício. Óbice da Súmula 333 desta Corte e do § 4º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 960/2006-092-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos competência da justiça do trabalho nulidade da contratação por ente, a decisão recorrida está.

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