TST - AIRR - 180/2006-151-18-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Correto o despacho denegatório, pois, conforme a Súmula 221, I, desta Corte, a admissibilidade do Recurso de Revista e de Embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Os arestos colacionados, oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido ou de Turma do TST, desatendem à alínea a do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 180/2006-151-18-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de incompetência da.

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