TST - AIRR - 282/2006-074-03-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR IRREGULAR CITAÇÃO. A decisão recorrida está de conformidade com as disposições do artigo 774, e na parte final do artigo 841, § 1º, ambos da CLT. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Os julgadores, destinatários finais das provas produzidas, calcados no princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC), concluíram que os elementos de prova já produzidos eram suficientes para a formação de seu convencimento, sendo despicienda a oitiva de testemunha.

Tribunal TST
Processo AIRR - 282/2006-074-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, argüição de nulidade do processo por irregular citação, a decisão recorrida está.

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