TST - AIRR - 17021/2005-002-11-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA POR REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Correto o despacho denegatório, visto que não se vislumbrava, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais e constitucionais invocados, conforme exige a alínea c do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17021/2005-002-11-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, ação de cobrança de taxa por realização de audiência de, correto o despacho denegatório,.

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