TST - AIRR - 307/2006-055-03-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. INEXISTÊ NCIA DE VÍ NCULO DE EMPREGO COM O SEGUNDO RECLAMADO. O Tribunal Regional deixou expresso hipó tese de representaçã o comercial, posto que a prim eira Reclamada tem como objeto social o agenciamento na compra e venda de quotas de consó rcio de casas, veí culos e eletrodomé sticos e representaçõ es em geral e, ainda, que por meio de equipe pró pria, ou por ela contratada, comercializaria no mercado cotas de consó rcio da segunda Reclamada, sendo irrelevante, para esta, por meio de qual vendedor da primeira Reclamada realizaria as vendas das cotas de consó rcio. Importante ressaltar que, conforme decidido no acó rdã o recorrido, nã o se excluiria a possibilidad e de o Reclamante atuar na venda ou no agenciamento de outras modalidades de consó rcio que nã o aquele administrado pela segunda Reclamada, tendo em vista os objetivos sociais de seu ex-empregador. Violaçã o de dispositivo de lei e divergê ncia jurisprudencia l nã o configuradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 307/2006-055-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, contrato de natureza comercial, inexistê ncia de ví nculo de emprego com o segundo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›