STJ - RMS 21253 / MS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0010056-6


12/dez/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DE
JUROS MORATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA RESOLVER
INCIDENTES SURGIDOS NO CUMPRIMENTO DOS PRECATÓRIOS. RECURSO PROVIDO.
1. Cabe ao Juízo da Execução dirimir questões surgidas no
cumprimento de precatórios, haja vista que o Presidente do Tribunal,
no processamento do requisitório de pagamento, tem função de índole
administrativa, não lhe competindo proferir decisões ou resolver
recursos de natureza jurisdicional (RMS 22.317/MS, 2ª Turma, Rel.
Min. Castro Meira, DJ de 15.9.2006; RMS 19.537/MS, 2ª Turma, Rel.
Min. Eliana Calmon, DJ de 19.12.2005).
2. Recurso ordinário provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 21253 / MS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0010056-6
Fonte DJ 12.12.2007 p. 387
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, precatório, incidência de juros moratórios.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›