STJ - AgRg no Ag 437397 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0008774-9


19/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO
MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. SÚMULA 339/STJ.
1. Consoante jurisprudência consolidada desta Corte, é cabível ação
monitória contra a Fazenda Pública (Súmula 339/STJ). Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 437397 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0008774-9
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1240
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, processo civil.

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