TST - AIRR - 3440/2003-342-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS D E CORRENTES DOS EXPURGOS INFLACION Á RIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 DO C. TST. DESPROV I MENTO . A jurisprudência consagrada neste C. Tribunal Superior é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o empreg a do pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos e x purgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, que ocorreu em 30.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas, salvo comprovado trânsito em julg a do de ação anteriormente proposta na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Juri s prudencial nº 344 da SBDI-1 do TST). No caso, ajuizada a presente ação trabalhista em 27.6.2003 , de n tro do prazo de dois anos contados a partir da vigência da Lei Compl e mentar nº 110/2001, não há que se falar em prescrição do direito do reclamante de pleitear as difere n ças da multa de 40% do FGTS. Agravo de instrumento a que se nega prov i mento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3440/2003-342-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, fgts.

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