TST - ED-RR - 372/2002-281-05-00


29/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Embargos de declaração rejeitados, porque não configuradas as hipót e ses dos arts. 897-A da CLT e 535 e alíneas do Código de Processo C i vil.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 372/2002-281-05-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos de declaração, prescrição, emenda constitucional nº 28/2000.

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