TST - RR - 375/2006-657-09-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE CO M PENSAÇÃO. INVALIDADE. SÚMULA Nº 85. CONSONÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. Quando há inobservância da compe n sação alegada, sem comprovação da existência de um acordo efetivo, com extrapolação reiterada e hab i tual da jornada normal, são devidas as horas extraordinárias de forma integral. Exegese do item IV da S ú mula nº 85 desse C. Tribunal Sup e rior do Trabalho. Recurso de revi s ta não c o nhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 375/2006-657-09-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, acordo de co m pensação, invalidade.

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