STJ - AgRg no Ag 947528 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0210408-2


17/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO
E DA CERTIDÃO DE SUA INTIMAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras
procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a
segurança jurídica das partes envolvidas; in casu, a correta
formação do instrumento com aquelas peças previstas na legislação
processual constitui ônus do qual não se desincumbiu o agravante,
razão pela qual a decisão atacada não conheceu do agravo.
2. A cópia do acórdão que julgou a apelação e da certidão de sua
intimação são peças obrigatórias do agravo de instrumento, sob pena
de não conhecimento.
3. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente para proferir
o juízo definitivo acerca dos requisitos de admissibilidade do
recurso especial.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 947528 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0210408-2
Fonte DJ 17.12.2007 p. 211
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, ausência de traslado de peça obrigatória.

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