STJ - AgRg no REsp 986179 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0215629-9


17/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS
MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão
agravada, quanto à capitalização mensal, o que atrai, por
semelhança, o óbice constante no enunciado nº 182 da súmula do STJ.
2. A Segunda Seção desta Corte Superior já pacificou o entendimento
de que a comissão de permanência não pode ser cumulada com os juros
moratórios, nem com a multa moratória. Precedentes (AgRg no Resp
706.368/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de
08.08.2005).
3. A multa contratual foi fixada pelo Tribunal de origem em 2%, ou
seja, no mesmo patamar em que o recorrente postula a manutenção, o
que acarreta a ausência de interesse recursal.
4. Os juros moratórios não foram objeto de trato pelo acórdão
recorrido. Ausência de prequestionamento.
5. A compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis
sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao
enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da
comprovação do erro.
6. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 986179 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0215629-9
Fonte DJ 17.12.2007 p. 219
Tópicos agravo regimental no recurso especial, capitalização, ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

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