STJ - AgRg no Ag 445731 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0029027-2


14/dez/2007

FGTS - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO –
INSUFICIÊNCIA NO PAGAMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO – DESERÇÃO
DO RECURSO ESPECIAL – DECISÃO DO AGRAVO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 511
DO CPC – FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL – INCIDÊNCIA DO
RACIOCÍNIO SEDIMENTADO POR MEIO DO ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ -
PRECEDENTES.
1. A decisão recorrida negou provimento ao agravo, sob o fundamento
de que a decisão que não admitiu o recurso especial baseou-se no
entendimento pacificado deste Tribunal, consagrado na Súmula 187,
que reproduz a exigência do artigo 511 do Código de Processo Civil.
Restou consignado mais adiante que a agravante, embora tenha sido
intimada, permaneceu inerte em efetuar o recolhimento do restante
devido.
2. O agravo regimental que não impugna, especificamente, seus
fundamentos não merece seguimento ante o óbice imposto pelo
enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, aplicada,
mutatis mutandis, ao caso sob exame, conforme pacífico entendimento
desta Corte (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de
atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.)
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 445731 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0029027-2
Fonte DJ 14.12.2007 p. 381
Tópicos fgts, decisão que negou provimento ao agravo de instrumento – insuficiência, precedentes.

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