STJ - AgRg no Ag 451522 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0057075-8


14/dez/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SÚMULA 7/STJ -
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - ART. 730 DO CPC - INAPLICABILIDADE.
1. O Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas da
causa entendeu, com base na prova dos autos, que houve litigância de
má-fé da Fazenda do Estado. Com efeito, aferir a não-ocorrência da
litigância e excluir a multa aplicada demandaria o reexame de todo o
contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em
vista do óbice da Súmula 7/STJ.
2. Firmou-se na jurisprudência desta Corte o entendimento no sentido
de que, havendo necessidade de expedição de precatório complementar,
é inaplicável o art. 730 do CPC, que determina a citação da Fazenda
Pública para, querendo, opor embargos. Jurisprudência pacificada
inclusive pela Corte Especial. (AgRg no REsp 757.308/SP, Rel. Min.
Eliana Calmon, DJ 8.10.2007.)
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 451522 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0057075-8
Fonte DJ 14.12.2007 p. 381
Tópicos agravo de instrumento, litigância de má-fé, súmula 7/stj.

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