TST - AIRR - 1442/2003-341-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 DO TST. A decisão que adota a data da vigência da LC-110/2001 como marco prescricional da pretensão relativa às diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários está em conformidade com o entendimento desta Corte. Indene o artigo 7º, XXIX, da CF/88.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1442/2003-341-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, diferenças de 40% do fgts.

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