STJ - AgRg no Ag 959187 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0241727-3


14/dez/2007

ADMINISTRATIVO - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE -
DESAPROPRIAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO POR FALTA DE PEÇA - PEÇA CONSTANTE NOS AUTOS À FL. 150 -
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO.
MÉRITO - ADMINISTRATIVO - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE -
DESAPROPRIAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL –
INCIDÊNCIA DO RACIOCÍNIO SEDIMENTADO POR MEIO DA SÚMULA 182/STJ.
1. Presentes todas as peças tidas por obrigatórias à formação do
agravo de instrumento, por força do disposto no § 1º do artigo 544
do Código de Processo Civil. A peça mencionada na decisão - certidão
de publicação do acórdão que julgou os embargos - encontra-se nos
autos à fl. 150. Decisão reformada.
2. É de se observar, da detida análise da petição do recurso ora em
exame, que os agravantes furtaram-se a rebater especificamente os
fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental parcialmente provido, para conhecer do agravo de
instrumento e negar-lhe provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 959187 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0241727-3
Fonte DJ 14.12.2007 p. 393
Tópicos administrativo, intervenção do estado na propriedade, desapropriação.

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