TST - ED-RR - 895/2004-443-02-40


29/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. o fundamento adotado no v. acórdão regional foi o de que o trabalhador avulso não teria direito ao vale-transporte porque a lei que disciplina a verba não o incluiu. E nesse limite o recurso do reclamante foi apreciado. Não houve qualquer sobrestamento do recurso ordinário do reclamado quanto a questões outras. Dessa forma, eventual omissão da e. Corte a quo sobre elementos fáticos que tivessem o condão de manter o v. acórdão regional deveria ter sido objeto de oposição de embargos de declaração, o que não ocorreu. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 895/2004-443-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, trabalhador avulso, o fundamento adotado no.

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