STJ - AgRg no Ag 850432 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0006699-5


12/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE PARA RECORRER.
FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ANÁLISE DE
DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA
126/STJ. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. No caso dos autos, não houve impugnação de fundamentos autônomos
do aresto impugnado, no sentido de que os ora agravantes "não se
incluem entre os legitimados para a propositura da ação direta de
inconstitucionalidade de lei estadual ou municipal, conforme regra
clara do artigo 90 da Constituição Estadual, faltando-lhe
legitimidade", tampouco da conclusão da Corte a quo de que "a
declaração de inconstitucionalidade de uma lei afeta a vida e o
interesse de muitos, não tendo sentido dar a cada pessoa atingida
por tais efeitos a legitimidade para formular reclamação" (fls.
407/408). A ausência de impugnação específica dos referidos
fundamentos autônomos atrai o disposto na Súmula 283/STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles."
2. É manifesto que a Corte a quo também fundou o seu entendimento na
interpretação de normas locais, insuscetíveis de análise em sede de
recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário."
3. Ademais, constata-se que, apesar de os agravantes terem
interposto recurso extraordinário (fls. 514/554), em razão de o
julgado apresentar fundamentos constitucionais e
infraconstitucionais autônomos, este não foi admitido pelo Tribunal
de origem (fls. 645/648), tampouco houve a comprovação da
interposição de agravo de instrumento contra a referida inadmissão.
Tal consideração implica a inadmissibilidade do recurso especial, em
face da incidência da Súmula 126/STJ, que assim dispõe: "É
inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em
fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles
suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não
manifesta recurso extraordinário."
4. Desprovimento do agravo regimental.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 850432 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0006699-5
Fonte DJ 12.12.2007 p. 394
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, ação direta de inconstitucionalidade.

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