TST - A-ROAR - 12180/2005-000-02-00


29/fev/2008

AGRAVO AÇÃO RESCISÓRIA C Ó PIAS DA DECISÃO RESCINDENDA E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO NÃO AUTENTICADAS APLICAÇÃO DA ORIENT A ÇÃO JURISPRUDENCIAL 84 DA SBDI-2 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTR A ÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO INFUNDADO APLIC A ÇÃO DE MU L TA . 1. O despacho-agravado julgou extinto o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 267, IV e § 3º), com fundamento na Orientação Jurisprudencial 84 da SBDI-2 do TST, uma vez que a decisão rescindenda e a respectiva certidão de trânsito em julgado foram juntadas aos autos em cópias não autenticadas. 2.

Tribunal TST
Processo A-ROAR - 12180/2005-000-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo ação rescisória c ó pias da decisão rescindenda e, ausência de demonstr a ção de desacerto do despacho-agravado garantia, 5º, lxxviii) recurso infundado aplic a ção de mu l.

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