TST - AG-ROAR - 521/2006-000-04-00


29/fev/2008

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO GROSSEIRO. Trata-se de Agravo Regimental impugnando despacho mediante o qual se negou seguimento ao Recurso de Embargos, previsto no art. 893, I, da CLT, por manifestamente inadmissível. Consoante ficou consignado na decisão agravada, a interposição do Recurso de Embargos configura erro grosseiro, em face da clareza do que dispõem os artigos mencionados (3º, III, b , da Lei 7.701/88 e 73, II, a , e 239 do RITST), no sentido de ser cabível o Recurso de Embargos das decisões divergentes das Turmas, ou destas com decisão da SDI, ou com Súmula, e as que violarem a literalidade de preceito de lei federal ou da Constituição Federal. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal TST
Processo AG-ROAR - 521/2006-000-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo regimental, interposição de embargos contra acórdão que julgou recurso ordinário em, erro grosseiro.

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