TST - AR - 177034/2006-000-00-00


29/fev/2008

AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULA 298 DO TST . Para que se possa perquirir a violação de preceitos de lei em ação rescisória, ainda que se trate de ação autônoma, é imprescindível que na sentença rescindenda haja emissão de tese sobre a matéria trazida a lume na ação rescisória (Súmula 298 do TST). Dessa forma, não se viabiliza o acolhimento do pedido rescindente por ofensa a preceito de lei, haja vista que o enfoque da tese debatida no acórdão rescindendo e na presente rescisória não é o mesmo. No acórdão rescindendo, a análise da matéria ficou adstrita à violação do art. 5º, X, da CF/88 pela falta de prova de que o erro norteador do pedido de dano moral, ocasionado pela aposentadoria voluntária dos Reclamantes, tivesse maculado algum tipo de honra, imagem ou boa fama dos Reclamantes.

Tribunal TST
Processo AR - 177034/2006-000-00-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos ação rescisória, extinção do contrato de trabalho, aposentadoria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›