TST - ROAR - 217/2004-000-17-00


29/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Da leitura da petição inicial, verifica-se, claramente, que, ao contrário do entendimento consignado no acórdão regional, o Autor dirige sua pretensão rescisória contra a sentença proferida pela 5ª Vara do Trabalho de Vitória, única decisão de mérito proferida nos autos da Reclamação Trabalhista em questão, não havendo de se falar, pois, em impossibilidade jurídica do pedido. Assim, encontrando-se os autos instruídos com as peças necessárias a possibilitar o exame imediato da pretensão rescisória, em atenção à regra prevista no artigo 515, § 3º, do CPC, passa-se ao exame do mérito da presente ação rescisória. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI. Deixando a decisão rescindenda de consignar a satisfação dos requisitos de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50, tem-se que o acolhimento do pleito rescisório pela alegação de violação a dispositivos da Constituição Federal de 1988 e de lei federal encontra óbice no que dispõe a Súmula 410 do TST, eis que demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a ação rescisória fundada no inciso V do art. 485 do CPC. Recurso Ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 217/2004-000-17-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, extinção do feito por impossibilidade jurídica do pedido.

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