TST - RR - 215/2006-063-02-00


29/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE MARGINAL NO PREENCHIMENTO DO CÓDIGO DA RECEITA NA GUIA DARF. DESERÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO. I - A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais. Isso porque não há norma específica que discipline o seu preenchimento no âmbito do Judiciário do Trabalho. Com efeito, o artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537/02, passou a dispor que Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 215/2006-063-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso ordinário, custas processuais, irregularidade marginal no preenchimento do código da receita na guia.

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