STJ - RHC 22211 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0236887-7


17/dez/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – RECURSO INTERPOSTO CONTRA
AGRAVO REGIMENTAL DO TRIBUNAL A QUO – IMPROPRIEDADE DO WRIT – ACESSO
ÀS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DO PARECER ORAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO –
DIREITO DA DEFESA – RISCO IMINENTE À AMPLA DEFESA – CONCESSÃO DE
HABEAS CORPUS DE OFÍCIO – RECURSO NÃO CONHECIDO.
1- O Recurso Ordinário em Habeas Corpus não é cabível contra decisão
proferida em agravo regimental, que não tem por objeto o
constrangimento à liberdade de locomoção.
2- A defesa tem o direito de ter acesso às notas taquigráficas de
sessão de julgamento do Tribunal, que não pode negar tais
documentos, sob risco de ferir a Ampla Defesa.
3- Recurso não conhecido, mas concedido habeas corpus de ofício,
determinando que o Tribunal a quo forneça as notas taquigráficas
contendo a manifestação oral do representante do Ministério Público.

Tribunal STJ
Processo RHC 22211 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0236887-7
Fonte DJ 17.12.2007 p. 228
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus – recurso interposto contra agravo, 1- o recurso ordinário.

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