STJ - HC 68825 / SP HABEAS CORPUS 2006/0232913-9


17/dez/2007

HABEAS CORPUS – COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO – VÍTIMA HESITANTE E
CONTRADITÓRIA EM SEUS DEPOIMENTOS – PROVA NA QUAL NÃO SE PODE
ESPELHAR PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE
PROFUNDO EXAME PROBATÓRIO NESTA ESTREITA VIA. NÃO PREVALECE O
PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO REO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO. CONDUTA TÍPICA.
DENÚNCIA QUE CONTÉM ELEMENTOS PARA A AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE CAUSA
EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1- Se o depoimento que se aponta como suficiente para excluir a
prova da autoria é bastante hesitante e contraditório, não pode ser
tomado, no início da instrução, como suficiente para o trancamento
da ação penal.
2- O trancamento de uma ação penal deve estar embasado em certeza,
adquirida de plano, quanto à inexistência do crime, indícios da
autoria, reconhecimento da atipicidade ou de causa extintiva da
punibilidade.
3- É descabida a aplicação do princípio in dúbio pro reo antes que
se permita à acusação a realização das provas requeridas.
4- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 68825 / SP HABEAS CORPUS 2006/0232913-9
Fonte DJ 17.12.2007 p. 240
Tópicos habeas corpus – coação no curso do processo – vítima, impossibilidade de profundo exame probatório nesta estreita via, não prevalece o princípio in dúbio pro reo no início.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›