STJ - HC 90714 / PI HABEAS CORPUS 2007/0218495-3


17/dez/2007

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO –
RECEPTAÇÃO DUPLAMENTE QUALIFICADA – FORMAÇÃO DE QUADRILHA – USO DE
DOCUMENTO FALSO – EXCESSO DE PRAZO – NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE
CARTA PRECATÓRIA PARA OUVIR AS TESTEMUNHAS DA DEFESA – PROCESSO
PARADO HÁ QUASE NOVE MESES SEM QUE A CARTA SEJA SEQUER EXPEDIDA –
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE AFASTADO – MORA DECORRENTE DA INÉRCIA DO
ESTADO-JUIZ – PRISÃO PROVISÓRIA DE DEZ DOS DOZE CO-RÉUS JÁ RELAXADA
– ORDEM CONCEDIDA.
1. A ocorrência de situações peculiares que torna complexo o
processo afasta o constrangimento ilegal por excesso de prazo,
devendo ser observado, nesse caso, o princípio da razoabilidade.
2. Todavia, quando a excessiva mora seja atribuída ao Estado-Juiz,
posto que o último ato processual foi praticado há quase nove meses
atrás, não havendo o Magistrado singular sequer expedido a carta
precatória para a inquirição das testemunhas arroladas pela defesa,
deve ser afastado o mencionado princípio a fim de relaxar a prisão
provisória da paciente, notadamente quando dez dos doze co-réus já
se encontram em liberdade.
3. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 90714 / PI HABEAS CORPUS 2007/0218495-3
Fonte DJ 17.12.2007 p. 281
Tópicos processual penal – habeas corpus – roubo duplamente majorado –, a ocorrência de situações.

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