TST - AIRR - 3153/2001-202-02-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA OFENSA AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA . A alegação de violação ao princípio da legalidade, contido no artigo 5º, II, da Constituição Federal, não se mostra apta para promover a admissibilidade do recurso de revista, ante o seu caráter genérico, o que não permite a configuração da violação direta e literal exigida no artigo 896, c , da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3153/2001-202-02-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista.responsabilidade subsidiária ofensa ao, inexistência, a alegação de violação.

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