TST - E-ED-RR - 443/2003-023-12-00


29/fev/2008

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE R E VISTA DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO QUE ENTENDEU PELA APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURI S PRUDENCIAL 270 DA C. SDI. BESC. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIV A DO (PDI). ADESÃO. EFEITOS. INCIDE N TE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊ N CIA. O entendimento que se pacif i cou no c. TST, após Incidente de Uniformização Jurisdicional em que se examinou a aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 270 da C. SDI, ao Programa de Desligamento Incentivado do Banco do Estado de Santa Catarina, foi no sentido da confirmação do teor da referida j u risprudência. Deste modo, decisão de Turma que entende aplicável a Orientação Jurisprudencial em rel a ção ao BESC, deve ser mantida, pois, prevalecente o entendimento de que não há como se validar a r e núncia genérica contida no termo de adesão ao Programa de Desligamento Incentivado - PDI, sob pena de vi o lar o disposto no artigo 477, § 2º, da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 443/2003-023-12-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de embargos, recurso de r e vista do reclamante conhecido e provido, decisão que entendeu pela aplicabilidade da orientação juri s prudencial.

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