TST - E-RR - 3697/2003-341-01-00


29/fev/2008

MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. MULTA DO FGTS. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - O apelo, e na forma do que dispõe o artigo 894 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 11.496/2007, está desfundamentado, na medida em que os arestos colacionados no Recurso de Embargos são inservíveis, pois oriundos de TRT s. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 3697/2003-341-01-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários, lei complementar nº 110/2001.

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