TST - E-RR - 719/2005-003-22-40


29/fev/2008

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE BASE DE CÁLCULO - RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/97 - Impossível a admissibilidade do apelo, em face do disposto no artigo 894 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 11.496/2007, visto que o aresto colacionado no Recurso de Embargos é inespecífico a hipótese dos autos. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 719/2005-003-22-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos adicional de periculosidade base de cálculo, recurso de embargos interposto sob a égide da lei nº, impossível a admissibilidade do.

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