TST - ROAG - 345/2006-000-11-40


29/fev/2008

PRECATÓRIO. REVISÃO DE CÁLCULOS. JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM DATA ANTERIOR AO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001. ORIENTAÇÃO JURISPRUDEN-CIAL N° 07 DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Conforme estabelecido no texto da Orientação Jurisprudencial n° 07 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, são aplicáveis, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1º-F da Lei n° 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória n° 2.180-35, de 24.08.2001, procedendo-se a adequação do montante da condenação a essa limitação legal, ainda que em sede de precatório . Recurso ordinário provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 345/2006-000-11-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos precatório, revisão de cálculos, juros de mora.

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